Lei nº 30, de 10 de março de 1964

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

30

Ano

1964

Data

10/03/1964

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

10/03/1964

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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