Lei nº 38, de 25 de setembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
1964
Data
25/09/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/09/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA FAZER INSCRIÇÕES PREDIAIS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, DISPÕE SÔBRE ISENÇÕES DE IMPOSTOS E REGULAMENTA AS TRANSMISSÕES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica