Lei nº 42, de 22 de novembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
42
Ano
1964
Data
22/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/11/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO PAGOS OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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