Lei nº 49, de 22 de novembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
49
Ano
1964
Data
22/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/11/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PREÇOS DAS PENAS D’ÁGUA E REGULAMENTA AS SUAS LIGAÇÕES E DE ESGOTOS DA CIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica