Lei nº 246, de 30 de setembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
246
Ano
1971
Data
30/09/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/09/1971
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica