Lei nº 395, de 17 de fevereiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
395
Ano
1977
Data
17/02/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/02/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DAS NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica