Lei nº 399, de 19 de maio de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
399
Ano
1977
Data
19/05/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/05/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONTROLAR PESSOA HABILITADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-JURÍDICO A PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica