Lei nº 423, de 26 de outubro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
423
Ano
1977
Data
26/10/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/10/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE O VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO EM TERRENOS BALDIOS E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica