Lei nº 80, de 19 de março de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
80
Ano
1968
Data
19/03/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/03/1968
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, MÓVEIS E UTENSÍLIOS, MATERIAIS DIDÁTICOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS (CNEG), EXISTENTE NESTA CIDADE DE HELIODORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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