Lei nº 84, de 19 de maio de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
84
Ano
1968
Data
19/05/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/05/1968
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTO EM ATRASO INERENTE A DIREITOS DE EXTRANUMERÁRIO E QUE, TRANSFERE, AGORA, EM FAVOR DA VIÚVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica