Lei nº 86, de 25 de setembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
1968
Data
25/09/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/09/1968
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTOS ATRASADOS COM ALUGUEL DE PRÉDIO OCUPADO COM QUARTEL DE POLÍCIA, DETERMINA A SUA COMBINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica