Lei nº 116, de 29 de novembro de 1968

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

116

Ano

1968

Data

29/11/1968

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

29/11/1968

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

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