Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/3/lei_complementar_60.pdf da norma Lei Complementar-EXE nº 60, de 26 de maio de 2022 (Lei Complementar-EXE nº 60, de 26 de maio de 2022)
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Assunto do Anexo
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.813, de 13 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei Complementar-EXE nº 60, de 26 de maio de 2022