Matérias da Ordem do Dia (5ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Protocolo: 24
Turno: -
Texto original
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" Altera dispositivo da Lei nº 1997, de 21 de setembro de 2021 que altera as alíquotas de contribuição previdenciária dividas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdências Social-RPPS e dá outras providências". - - |
Aprovado |