Matérias da Ordem do Dia (4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Processo: 002/2023
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Protocolo: 23
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | Encaminhada ao Presidente da Câmara | 23/01/2023 - |
Aprovado |