Matérias da Ordem do Dia (15ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Protocolo: 116
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera dispositivos da Lei complementar nº 049/2021 e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Encaminhada ao Presidente da Câmara | 14/09/2023 - |
Aprovado |