Matérias da Ordem do Dia (20ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Protocolo: 141
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Heliodora-MG e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Encaminhada ao Presidente da Câmara | 08/11/2023 - |
Aprovado |