Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 em 13ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
"Regulamenta o procedimento de Dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do município e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação