Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 13ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43 de 19 de março de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Enviada ao Poder Executivo | 28/07/2023
Observação