Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 13ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Enviada ao Poder Executivo | 28/07/2023
Observação
Foram aprovados os artigos: 1,2,4,5,6,7,8,9,10,11,12 e reprovado o artigo 3.