Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 2ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no Município de Heliodora/MG, e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Encaminhada ao Presidente da Câmara | 04/03/2024
Observação
Incluído na Pauta da 2ª Reunião Extraordinária do dia 11/03/2024