Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
"Altera alíquota da Taxa de Administração, disposta na Lei Complementar ne 60, de 26 de maio de 2022 que dispõe sobre o Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação