Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 4ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
"Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 43 de 19 de março de 2020 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação