Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 5ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Heliodora - MG., e dá outras providências."
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação