Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
REVALIDA O PRAZO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, LEI MUNICIPAL Nº 1.872 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INCREMENTA A COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE HELIODORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVALIDA O PRAZO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, LEI MUNICIPAL Nº 1.872 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INCREMENTA A COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE HELIODORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.