Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020 em 7ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
"Revalida o prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei Municipal nº 1872, de 14 dezembro de 2017. que incrementa a cobrança de créditos inscritos ou não em dívida ativa do Município de Heliodora, e dá outras providencias."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação