Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Vereador) nº 2 de 2021 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Vereador) nº 2 de 2021
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos de administração pública direta, indireta e autarquia no município de Heliodora - MG e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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