Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento / Plenário nº 8 de 2021 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento / Plenário nº 8 de 2021
Eu, a vereadora Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, no uso de minhas atribuições, solicito que seja encaminhada a esta casa na forma da lei de responsabilidade fiscal do poder executivo, que até a presente data não apresentou as contas quadrimestrais referentes aos anos 2020/2021. Artigo 21 – As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. Parágrafo 1° - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação