Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Vereador) nº 1 de 2021 em 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Vereador) nº 1 de 2021
Nos termos da Lei Orgânica e prerrogativa regimental, propõe, alterar a redação dos artigos, 3º, 4º, 5º e 6º - paragrafo único, 13, 14 - § 1º, 15 e 16 - I, da lei complementar nº 40/2019, e dá outras providencias.
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