Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
14/09/2023
Número do Protocolo
116
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/09/2023
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
12
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/09/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei complementar nº 049/2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação