Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
33
Data de Apresentação
06/08/2020
Número do Protocolo
82
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Revalida o prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei Municipal nº 1872, de 14 dezembro de 2017. que incrementa a cobrança de créditos inscritos ou não em dívida ativa do Município de Heliodora, e dá outras providencias."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada