Lei nº 867, de 17 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
867
Ano
1994
Data
17/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/05/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera(a)
Lei nº 1.502, de 31 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica