Lei Complementar nº 27, de 15 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2017
Data
15/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2017
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica