Lei Complementar nº 38, de 03 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2019
Data
03/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica