Lei Complementar nº 44, de 19 de março de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

44

Ano

2020

Data

19/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Ementa

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017 e dá outras providências."

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica