Lei Complementar-EXE nº 50, de 21 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2021
Data
21/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar no 049/2021 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica