Lei Complementar-EXE nº 64, de 02 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2022
Data
02/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica