Lei Complementar-EXE nº 76, de 31 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2023
Data
31/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 012/2009; 047/2021 e 049/2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica