Lei Complementar-EXE nº 82, de 07 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2023
Data
07/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/11/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica