Lei Complementar-EXE nº 88, de 29 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2024
Data
29/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providencias."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica