Lei Complementar nº 7, de 24 de julho de 2002

ALTERA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 33 “TÍTULO IV – CAPÍTULO II”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 1º DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE HELIODORA - IPREMH.