SAPL - Câmara Municipal de Heliodora "Vereador Joaquim Euzébio Pereira"

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 271, de 21 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE UMA PORTA PARA O PRÉDIO DA ESCOLA “ANTÔNIO FRANCISCO TEIXEIRA” DO BAIRRO DO AREADO, DISTRITO DA CIDADE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 21 de julho de 1972 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DAS ENCARREGADAS DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 21 de julho de 1972 Ementa: DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA AO ESCRIVÃO ELEITORAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 21 de julho de 1972 Ementa: ESTABELECE NORMAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS AVERBAÇÕES SOBRE TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 20 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 25,00 (VINTE E CINCO CRUZEIROS), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO POR GRATIFICAÇÕES A MERENDEIRA MARIA APARECIDA BASTOS QUE NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 9 DE OUTUBRO A 24 DE NOVEMBRO DE 1971 PRESTOU SEUS SERVIÇOS NA ESCOLA RURAL "VIRGÍLIO DE MELO FRANCO" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR RECOLHIMENTO EFETUADO AO INPS E RECOLHIDOS QUE FORAM AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DE TRÊS CORAÇÕES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR RECOLHIMENTO EFETUADO AO BANCO DO BRASIL, S/A, AGÊNCIA DE TRÊS CORAÇÕES, EM FAVOR DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 852,24 (OITOCENTOS E CINCOENTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENAVOS), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 07 de abril de 1972 Ementa: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA À OPERÁRIO ACIDENTADO EM SERVIÇO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 315,00 (TREZENTOS E QUINZE CRUZEIROS), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1971 NA 1971 NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 70,00 (SETENTA CRUZEIROS), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MURO DOS TERRENOS DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR “BÁRBARA HELIODORA” DE PROPRIEDADE DO ESTADO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A CONSTRUÇÃO DO PEQUENO PRÉDIO ADREDEMENTE PREPARADO PARA INSTALAÇÃO DA "TORRE RECEPTORA DE SINAIS DE TELEVISÃO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE LUZ NAS BARRACAS NOS DIAS DAS FESTAS, DE STA. ISABEL, PADROEIRA DA CIDADE, REALIZADA NO MÊS DE JULHO DE 1971, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 384,15 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA EXECUTAR SERVIÇOS DE REFORMAS DO VELHO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO ESTADO ONDE ESTÃO INSTALADOS OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS; A COLETORA ESTADUAL E AGÊNCIA DE ESTATÍSTICAS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DO PASSEIO E INSTALAÇÃO SANITÁRIA, ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), CANCELA DOTAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 07 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) AO GINÁSIO ESTADUAL DE HELIODORA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 27 de novembro de 1971 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 27 de novembro de 1971 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 24 de novembro de 1971 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E SERVIÇOS COM A FIRMA SOTEGEL – SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL LIMITADA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 24 de novembro de 1971 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS LATERAIS, PARTE OU TOTALIDADE DA NASCENTE DA ÁGUA DA SERRA DE PROPRIEDADE DO SR. VICENTE LOPES DE SIQUEIRA DESTINADA À MELHORIA E REFORÇO DO ABASTECIMENTO À CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 30 de setembro de 1971 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 05-05-1970 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA DESPESA EFETUADA PELO EX-PREFEITO JOSÉ DAMASCENO FERREIRA EM FAVOR DA FIRMA COMERCIAL COREVA S/A DE VARGINHA-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA DESPESA EFETUADA PELO EX-PREFEITO JOSÉ DAMASCENO FERREIRA EM FAVOR DA FIRMA COMERCIAL COREVA S/A DE VARGINHA-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DE VIAGEM A BELO HORIZONTE IDA E VOLTA, DO EX-PREFEITO, SR. JOSÉ DAMASCENO FERREIRA NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 110,00 (CENTO E DEZ CRUZEIROS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE POSTES DE PROPRIEDADE DA CEMIG DO USO MÚTUO COM A PREFEITURA NO EXERCÍCIO DE 1970 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 30 de setembro de 1971 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 30 de setembro de 1971 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 220, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA POR OPERÁRIOS DIARISTAS CONTRA A PREFEITURA HOMOLOGADA QUE FOI PELO JUÍZO DA COMARCA E HOMOLOGADA QUE FOI PELO JUÍZO DA COMARCA E REPRESENTADAS POR NOTAS PROMISSÓRIAS VENCÍVEIS MENSALMENTE, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.643,26 (TRÊS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A PREFEITURA PELOS OPERÁRIOS JOÃO CASSEMIRO FERREIRA, JOSÉ LINO NUNES E JOSÉ BACELAR FILHO NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 30 de setembro de 1971 Ementa: IMPLANTA NO MUNICÍPIO A CAMPANHA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E CONSIDERA VÁLIDO, SOB INTERVENIÊNCIA DO ESTADO E DA PREFEITURA, O CONVÊNIO CELEBRADO PELA COMISSÃO MUNICIPAL COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL - COM DURAÇÃO DE CINCO MESES A PARTIR DO MÊS DE MAIO DO ANO FLUENTE, PODENDO, A QUALQUER TEMPO, SER PRORROGADO PARA NOVO PERÍODO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DE VIAGEM PARA INTERNAMENTO DA DÉBIL MENTAL, SRTA. ANA DE FÁTIMA CASSIMIRO NA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA EM BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DE HOTEL DO TENENTE PEDRO MENDES DO NASCIMENTO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, ELEMENTOS DO SNI – SETOR DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA EM FAVOR DO OPERÁRIO ROBERTO DE SOUZA NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) HOMOLOGADA EM JUÍZO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 30 de setembro de 1971 Ementa: CONCEDE UMA AJUDA FINANCEIRA DE CR$ 150,00 (CENTO E CINCOENTA CRUZEIROS) MENSAIS AO COORDENADOR GERAL DO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS MOBRAL SR. JOSÉ DAILTON DE CARVALHO A PARTIR DO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR PAGAMENTOS DE UMA LETRA DE CÂMBIO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) DE REF. 292/70 QUE O MUNICÍPIO, COMO SÓCIO COOPERADOR, EFETUOU À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 30 de setembro de 1971 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 15 DE MARÇO DE 1971 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera(a) Lei nº 224, de 15 de março de 1971
Lei nº 235, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESA COM OS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E PLANTA ALTIMÉTRICA EXECUTADOS, PELO ENGENHEIRO JOSÉ SEBASTIÃO DE SIQUEIRA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESA DE VIAGENS DO SR. TENENTE PEDRO MENDES DO NASCIMENTO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, QUANDO DE SUA ESTADIA E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE VIAGEM DE IDA E VOLTA A BELO HORIZONTE DO JOVEM JOSÉ DAILTON DE CARVALHO, MONITOR DA CAMPANHA DO MOBRAL DESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 30 de setembro de 1971 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E OUTRAS INCIDÊNCIAS SOBRE FORNECIMENTO DE ALVARÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA JÁ HOMOLOGADA PELO M.M. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) EM FAVOR DO OPERÁRIO ANTÔNIO SILVÉRIO DA SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 30 de setembro de 1971 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DO PAGAMENTO DE DOZE (12) MENSALIDADES EFETUADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA (INPS) INERENTE A OITO (8) OITO OPERÁRIOS E MAIS DOZE PRESTAÇÕES DO FUNDO COMUM DE PREVIDÊNCIA SOCIAL TOTALIZANDO A QUANTIA DE CR$ 6.699,38 (SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 12 de maio de 1971 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE TARIFA D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 12 de maio de 1971 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 12 de maio de 1971 Ementa: DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA AO ESCRIVÃO ELEITORAL DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 12 de maio de 1971 Ementa: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TERNOS DE CONGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 15 de março de 1971 Ementa: AUTORIZA EFETIVAR A COMPRA DE UMA (1) CAMIONETE MARCA WILLYS, TIPO PICK-UP, ANO 1971, DA FIRMA DUTRAC VEÍCULOS S/A, AGÊNCIA DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 15 de março de 1971 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA NAS ESCOLAS PRIMÁRIAS RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera(a) Lei nº 236, de 30 de setembro de 1971 Altera(a) Lei nº 789, de 16 de maio de 1991
Lei nº 223, de 27 de novembro de 1970 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1971. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 27 de novembro de 1970 Ementa: COLOCA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA UM OPERÁRIO DIARISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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