Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Protocolado na Secretaria | 26/02/2024
Observação
Incluído na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Abertura: 28 de Fevereiro de 2024
Abertura: 28 de Fevereiro de 2024