Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em divida ativa do Município de Heliodora e dá outras providências.''
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação