Lei nº 1.653, de 13 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1653
Ano
2013
Data
13/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/03/2013
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º "CAPUT", SEU § 2º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 931/1997, E REVOGA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera(a)
Lei nº 931, de 06 de fevereiro de 1997
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.491, de 19 de junho de 2009
Anexos Norma Jurídica