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Senhor Presidente: Paulo Eduardo Fernandes Silva. REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES e BRUNO PEREIRA INÁCIO vereadores, no uso de suas atribuições legais, vem através deste, requerer, seja DISPONIBILIZADO Livro de ATAS na forma Regimental disposto no art. 128, § 5o, IV e que as ATAS sejam redigidas na Mesa da Diretora no momento da Sessão Deliberativa Ordinária ou Extraordinária, pois não está correta a forma que está sendo realizado e o meio utilizado para redigir as ATAS. Ainda seja providenciada o mesmo a todas as Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA: A única menção sobre documento digital no Regimento Interno está no art. 47, §1 o que diz o seguinte: Art. 47 - Parecer é o pronunciamento de Comissões sobre a matéria sujeita ao seu estudo. § 1º - O Parecer será digitado em texto eletrônico e constará de 3 (três) partes: Nestes termos pede deferimento.

REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO / Os vereadores que assinam esse requerimento no uso de suas atribuições requerem a Vossa Excelência, nos termos do 3o do art. 58 e 31 da Constituição Federal e do art. 37, da L.O. M e art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Heliodora, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o uso dos recursos recebidos do Governo Federal (União) e aplicação pelo Poder Executivo no combate ao COVID19,

Requerimento nº 51 dos vereadores Regimaira Miranda Nunes Rodrigues e Bruno Inácio Pereira.

Requerimento nº 06 de Regimaira Miranda Nunes Rodrigues e Bruno Pereira Inácio

Requerimento nº 07 de Regimaira Miranda Nunes Rodrigues e Bruno Pereira Inácio

REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES vereadora, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer que sejam esclarecidos os seguintes fatos.

Requerimento de Regimaira Miranda Nunes Rodrigues e Bruno Pereira Inácio

Requerimento nº 08 de Regimaira Miranda Nunes Rodrigues e Bruno Pereira Inácio

Requerimento de Regimaira Miranda Nunes Rodrigues e Bruno Pereira Inácio.

Eu, Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, requeiro, na forma do Regimento Interno, a retirada do projeto de lei n.o 001 de janeiro de 2021, de minha autoria.

REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES e BRUNO PEREIRA INACIO, ENCAMINHA REQUERIMENTO PARA O PRESIDENTE DA CÂMRA MUNICIPAL PAULO EDUARDO SILVA FERNANDES.

Dispõe sobre PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA, que passará a valer após sua publicação, no município de Heliodora- MG e dá outras providências.

Nos termos da Lei Orgânica e prerrogativas regimentais, com fundamento no art. 103, § 1º, do REGIMENTO INTERNO, vem propor a seguinte EMENDA MODIFICATIVA: "Dispõe sobre PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, que passará a valer após sua publicação, no município de Heliodora- MG e dá outras providências." A Câmara Municipal de Heliodora / MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 5o, do projeto de Lei Complementar 02/2021 passa a valer a seguinte redação: Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Heliodora/MG 25 de janeiro de 2021.

"Modifica o Artigo 4º do Projeto Lei (Vereador) nº 07/2021

Eu, Regimaira Miranda Nunes, solicito, na forma do Regimento Interno, a retirada e consequente devolução do Requerimento Nº 01, de 17 de fevereiro de 2021, de minha autoria, a fim de adequá-lo.

Que sejam solicitadas Prefeito Municipal, Senhor Alex Leopoldino de Lima, informações e envio dos documentos e que seja tomada as medidas cabíveis ao fiel cumprimento.

Seja convocado o Ilmo. Senhor Chefe do Departamento de Obras, para que compareça ao Plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos.

INFORMAÇÕES relativas às prestações de contas relacionadas aos gastos oriundos dos recursos recebidos do governo federal para o combate e enfrentamento a COVID 19.

Os Vereadores Regimaira Miranda e Bruno Pereira Inácio. Requer a realização de uma Sessão Solene para prestar homenagem a Senhora ex. primeira Dama Eliana Veiga Confort Lorena.

Requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Diretor Técnico do Hospital das Clínicas Samuel Libânio - HCSL

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam solicitadas Prefeito Municipal, Senhor Alex Leopoldino de Lima, as seguintes informações e documentos, sejam tomadas as medidas cabíveis ao fiel cumprimento deste requerimento aprovado em plenário.

Eu, a vereadora Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, no uso de minhas atribuições, solicito que seja encaminhada a esta casa na forma da lei de responsabilidade fiscal do poder executivo, que até a presente data não apresentou as contas quadrimestrais referentes aos anos 2020/2021. Artigo 21 – As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. Parágrafo 1° - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

Dispõe sobre a CONSTITUCIONALIDADE na criação de cargos de cunho EFETIVO como se fossem CARGOS COMISSIONADOS OU DE CONFIANÇA, ferindo de morte o Art. 37 da Constituição federal do Brasil.

Vereadora Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, no uso de minha atribuição legal vem apresentar: - Parecer em separado da inconstitucionalidade do PLC 03/ 2021; O PLC 03/2021 se apresenta inconstitucional por afrontar o artigo 37 da constituição federal e seus princípios.